Vol. 9 No. 3 (2024): Fluxo Contínuo

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Artigos

• LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA E A REGULAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS: UMA ANÁLISE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APÓS DEZ ANOS DA PROMULGAÇÃO

  Rogério Gesta Leal, Chaiene Meira de Oliveira

  5-17

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• DUTY OF ASSISTANCE TO THE ELDERLY AND FAMILY SOLIDARITY: LEGAL IMPLICATIONS RESULTING FROM REVERSE AFFECTIVE ABANDONMENT

  Kellen Josephine Muniz de Lima, Lenalda Vieira Santos Moraes

  18-30

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• Federal taxation of software and the analysis of SC COSIT no. 107/2023 of the Federal Revenue of Brazil regarding the taxation of amounts arising from the transfer of use and licensing of computer programs sent abroad

  Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior, Carlos Renato Cunha

  31-51

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• DIREITOS HUMANOS E GERONTOLOGIA: BREVES REFLEXÕES SOBRE DIÁLOGOS INTERDISCIPLINARES PARA O ENVELHECIMENTO DIGNO

  Adriana Machado Saldiba de Lima, José Maria Montiel, Dante Ogassavara, Bibiana Graeff, Thais da Silva Ferreira, Jeniffer Ferreira Costa

  52-63

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• CARACTERIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REGISTRADAS NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL EM ALAGOAS (2019)

  Ana Paula Miyazawa, Verônica Teixeira Marques, Flamel da Silva, Karla Thaisa Fulco Carvalho, Rayara Santos Alves

  64-79

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• DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE: UMA CARACTERIZAÇÃO DAS DECISÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

  Bruno Gomes Pereira, Caio Andrezzo do Prado, Luciana Romano Morilas

  80-93

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• THE GENDER PERSPECTIVE IN LEGAL EDUCATION AND RESOLUTION NO. 5 OF THE NATIONAL EDUCATION COUNCIL

  Stéffani das Chagas Quintana, Marli Marlene Moraes da Costa

  94-107

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• UTILIZAÇÃO DE BUSINESS INTELLIGENCE NO CUMPRIMENTO DE METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

  Paulo Cesar Bontempo, Adriana Mesquita, Luiz Carlos Fernandes, Jonathan Moreira

  108-124

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• IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

  José Eduardo Aragão Santos, Matheus de Souza Silva, Douglas Verbicaro Soares

  125-139

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• ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS: IMPACTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM ENFOQUE DE GÊNERO

  Mariela Ribeiro Nunes Cardoso, Maria Macena de Oliveira, Marisa Rossignoli

  140-153

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• MIGRAÇÃO INFANTIL NAS TRAVESSIAS CONTEMPORÂNEAS BRASILEIRAS: AS FACES DA VULNERABILIDADE SOCIAL NAS RACHADURAS DA INFÂNCIA PERDIDA

  Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Ana Paula da Silva Sotero

  154-166

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• FROM IDEALIZATION TO RECHAZO AN ANALYSIS BASED ON THE CHILEAN CONSTITUENT EXPERIENCE OF 2022

  Fran Espinoza, Maria Luiza de Andrade Conceição, Bruno Teixeira Lins

  167-180

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• DIREITO NA LITERATURA: REFLEXÕES SOBRE O ROMANCE TORTO ARADO E OS DIREITOS SOCIAIS EM UM BRASIL RURAL OCULTO

  Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bernardo, Islane Archanjo Rocha Martins Rocha, Fernanda Minervina da Silva Santos

  181-197

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• A SOCIEDADE DE RISCO E A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS HIDRELÉTRICAS NO BRASIL

  Nayana Viana Dantas, Clara Cardoso Machado Jaborandy

  198-215

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• AN INCLUSIVE LOOK AT THE RIGHTS AND GUARANTEES OF NEURODIVERGENT AND NEUROATYPICAL PEOPLE

  José Rafael Xavier de Souza, Thiago Passos Tavares, Marlton Fontes Mota

  216-229

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• AUTOCRATIZATION AND WEAKING OF DEMOCRACY IN BRAZIL: 2019-2022

  Rafaela Witt Bendlin, Cleonice Witt

  230-246

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• HAGUE CONVENTION: VIOLATION OF THE RIGHT OF PERSONALITY AND THE PRINCIPLE OF THE BEST INTEREST OF THE CHILD IN CASES OF DOMESTIC VIOLENCE

  Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Laura Pedott

  247-261

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• JUSTIÇA AMBIENTAL E TERRITORIALIDADES AS DESIGUALDADES NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SOCIOAMBIENTAIS NO DESENVOLVIMENTO (PRETENSAMENTE) SUSTENTÁVEL

  André Ricardo Antonovicz Munhoz, Geraldo Uchôa de Amorim Júnior, Izaura Rodrigues Nascimento

  262-281

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• FEMINICÍDIOS POR ARMAS DE FOGO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA POLÍTICA ARMAMENTISTA DO GOVERNO BOLSONARO

  Ronaldo José dos Santos, Letícia Carla Baptista Rosa Jordão

  282-294

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• Ethnic-Racial Education in Public University: one comparative study between the Law Courses of the State Institutions of North East Region

  Raissa Medeiros, Guilherme Paiva de Carvalho

  295-309

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• INDIGENOUS RIGHTS AND THE JUDGMENT OF RE 1.017.365 BETWEEN THE "INDIGENATO" AND THE "MARCO TEMPORAL" THESES

  Phablo Freire, Wilian Fernandes Maciel, Anna Beatriz Silva

  310-328

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• PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA: ANÁLISE DA ASSISTÊNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA NAS PRISÕES BRASILEIRAS

  Clara Virgínia de Oliveira Silva, Hemilly Gabriellen Santana Santos, Ronaldo Alves Marinho da Silva

  329-342

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• PORNOGRAPHIC DEEPFAKES IN CONTEMPORARY RISK SOCIETY: CHALLENGES IN REGULATING AND CONTROLLING ARTIFICIAL INTELLIGENCE

  Lucas Gonçalves da Silva, Henrique Ribeiro Cardoso, Lucas Ribeiro de Faria

  343-355

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• FEMINIST EPISTEMOLOGY KNOWLEDGE AND RESEARCH IN LAW

  Leilane Serratine Grubba, Thabata Santa Catarina de Souza, Vitória Raíssa Diss

  356-375

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• PENITENTIARY LAW GENERAL RULES AND CONCURRENT LEGISLATION THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY

  Thyerrí José Cruz Silva, Ana Cristina Almeida Santana

  376-390

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• Ecological Modernization and Risk Society: Theories on Scarcity and Their Reflections in Brazilian Environmental Legislation

  Caroline Franco, Simone Polli

  391-410

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• DOMESTIC ARTIFICIAL INSEMINATION ANALYSIS OF ANONYMITY OF SEMEN DONORS

  Barbara Prebianca Hofstaetter, Rodrigo Rodrigues Dias, Mario Antonio Sanches

  411-422

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• ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR ENTRE DIREITO, LITERATURA E CINEMA DA OBRA “LARANJA MECÂNICA”: SOB A PERSPECTIVA DA APLICABILIDADE DE PENAS DESUMANAS E CRUÉIS

  Lucas Rodrigo da Silva, Douglas Verbicaro Soares

  423-441

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• PADRONIZAÇÃO LÉXICO-GRAMATICAL NA ESCRITA JURÍDICA A PARTIR DA LINGUÍSTICA SISTÊMICO-FUNCIONAL

  Bruno Gomes Pereira, Luciana Romano Morilas

  442-457

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• O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS: UM ESTUDO SOBRE O FUNDO PATRIMONIAL AMIGOS DA POLI

  Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Luiz Felipe Da Fonseca Pereira, Lucas Gabriel Lopes Pinheiro

  458-478

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• O FEMINISMO JURÍDICO E O DESPERTAR DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS BRASILEIRAS PARA A PERSPECTIVA DE GÊNERO

  Luiza Nogueira Souza, Sheila Stolz da Silveira

  479-491

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