NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL

THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY

Autores

  • Thyerrí José Cruz Silva Universidade Tiradentes
  • Ana Cristina

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390

Resumo

As competências legislativas e as normas gerais constituem dois dos assuntos mais complexos da atividade legislativa e do direito constitucional brasileiros. Projetos de lei estaduais voltados à imposição da cobrança pela monitoração eletrônica penal são justificados com base na competência legislativa concorrente em direito penitenciário e na (in)existência de norma geral regulando a matéria. O presente artigo objetiva analisar a cobrança pela monitoração eletrônica penal com relação aos argumentos jurídicos apresentados nas proposições legislativas estaduais, pareceres legislativos e vetos governamentais. A pesquisa se realiza a partir de estudo bibliográfico, mapeamento de projetos legislativos, análise e discussão dos seus resultados. Espera-se contribuir com a discussão acerca das normas gerais no direito brasileiro, especialmente no ramo do direito penitenciário, que cuida das execuções penais.

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Biografia do Autor

Thyerrí José Cruz Silva, Universidade Tiradentes

Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE).

Ana Cristina

Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Advogada inscrita na OAB/SE.

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Publicado

2024-10-29

Como Citar

Cruz Silva, T. J., & Almeida Santana, A. C. (2024). NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY. Interfaces Científicas - Direito, 9(3), 376–390. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390

Edição

v. 9 n. 3 (2024): Fluxo Contínuo

Seção

Artigos

Licença

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