IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Autores

  • José Eduardo Aragão Santos UNIVERSIDADE TIRADENTES
  • Matheus de Souza Silva Universidade Federal de Sergipe
  • Douglas Verbicaro Soares UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p125-139

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a criminalização da homofobia pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26 e a postura supremocrática (Vieira, 2018). A referida decisão busca enfrentar a necessidade de mitigar a condição de vulnerabilidade das pessoas LGBTQIAP+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais e outros), que convivem com a violência e a discriminação cotidianas no Brasil, país que lidera há anos o ranking dos mais violentos para as pessoas do coletivo LGBTQIAP+. Tendo em vista tratar-se de uma decisão que atua em cima de um vácuo legislativo, o presente artigo propõe expor as discussões perante o papel ocupado pelo Supremo Tribunal Federal nesse caso. Assim, o trabalho usa uma metodologia de pesquisa qualitativa, de método dedutivo, com base em procedimentos de revisão bibliográfica e documental, incluindo o estudo de caso da ADO n.º 26. O itinerário apresenta, primeiramente, questões pertinentes ao sistema de freios e contrapesos, dentro da democracia contemporânea, a fim de identificar a posição de proeminência que a jurisdição constitucional tem ocupado. Como resultado, esta pesquisa, identifica que o ativismo judicial na ADO n. ° 26 proporciona um avanço na proteção dos direitos fundamentais voltados à comunidade LGBTQIAPN+. Mostra ainda que é necessário, em virtude de maior segurança jurídica, que o Poder Legislativo discuta e proponha uma legislação específica acerca do tema para mudanças de paradigmas e na efetividade dos Direitos Humanos no país.

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Biografia do Autor

José Eduardo Aragão Santos, UNIVERSIDADE TIRADENTES

Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes. Bolsista Capes.

Douglas Verbicaro Soares, UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Professor do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima.

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Publicado

2024-05-01

Como Citar

Aragão Santos, J. E., de Souza Silva, M., & Verbicaro Soares, D. (2024). IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Interfaces Científicas - Direito, 9(3), 125–139. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p125-139

Edição

Seção

Artigos