CONVENÇÃO DA HAIA: A VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE E DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O estudo tem por objetivo a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, ao apresentar o contexto de sua criação, seus objetivos e as exceções previstas no texto legal da Convenção. Ainda, o objeto de estudo é analisar a violação do princípio do melhor interesse da criança ao não enquadrar a violência doméstica como exceção ao retorno da criança ao país de residência habitual, sendo que este princípio é o norteador para a aplicação da Convenção de 1980. A partir disso, questiona-se a salvaguarda dos direitos da personalidade e do interesse da criança em casos de violência doméstica contra a genitora. Assim, valendo-se do raciocínio dedutivo e levantamento bibliográfico, conclui-se a necessidade de evolução interpretativa do artigo 13º, § 1º, alínea b da Convenção para que se possa garantir o melhor interesse da criança em casos de violência doméstica.