O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E O DESCARTE DE NANOMATERIAIS

Resumo

Atualmente, aplica-se a nanotecnologia nos mais variados setores, tais como medicina, informática, agricultura, vestuário, embalagens. No entanto, sua ascensão apresenta-se vinculada ao receio dos perigos ao meio ambiente e à saúde coletiva, cujo o seu despejo inapropriado pode acarretar. Assim, procura-se verificar se o hodierno tratamento jurídico no âmbito nacional para com o descarte de nanomateriais é suficiente para conter os riscos ao meio ambiente e à saúde coletiva. Por se tratar de uma pesquisa bibliográfico-documental, foram coletados e, por conseguinte, analisados artigos, legislações e projetos de lei. Quanto à abordagem, consiste numa pesquisa qualitativa. Constada foi então, por meio da consulta à legislação vigente, uma lacuna jurídica quanto aos nanoresíduos tanto no ordenamento jurídico pátrio – de modo que a matéria em comento não é regulamentada especificamente. Em virtude disso, é imperiosa a aplicação do princípio da precaução até que os avanços científicos sobre os impactos dos nanoresíduos permitam a sua adequada regulamentação.