NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE

O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL

Resumo

As competências legislativas e as normas gerais constituem dois dos assuntos mais complexos da atividade legislativa e do direito constitucional brasileiros. Projetos de lei estaduais voltados à imposição da cobrança pela monitoração eletrônica penal são justificados com base na competência legislativa concorrente em direito penitenciário e na (in)existência de norma geral regulando a matéria. O presente artigo objetiva analisar a cobrança pela monitoração eletrônica penal com relação aos argumentos jurídicos apresentados nas proposições legislativas estaduais, pareceres legislativos e vetos governamentais. A pesquisa se realiza a partir de estudo bibliográfico, mapeamento de projetos legislativos, análise e discussão dos seus resultados. Espera-se contribuir com a discussão acerca das normas gerais no direito brasileiro, especialmente no ramo do direito penitenciário, que cuida das execuções penais.