PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DO TERRITÓRIO: PERSPECTIVAS DO DIREITO E DOS ESTUDOS SOCIAIS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Resumen

Este trabalho apresenta a normatização jurídica da participação popular na gestão democrática local, norteado pela Constituição Federal Brasileira de 1988. No entanto, o arcabouço legal, não tem o condão de sozinho, estabelecer a efetividade da participação, principalmente direta, da comunidade nas tomadas de decisão na gestão do território. A Constituição Federal depende de legislação complementar, constituintes estaduais e legislativo municipal, além dos estudos científicos e técnicos que garantam sua efetividade, objetivando que a administração pública possa adotar também tais instrumentos na melhoria de sua esfera de atuação, nesse sentido, o estudo social da ciência e tecnologia vem se mostrando como importante ferramenta no estabelecimento e fomento das discussões técnicas necessárias ao embasamento científico das tomadas de decisão, mas principalmente; tais estudos se voltaram para as questões sociais e surge o envolvimento de atores considerados leigos, capazes, ou não, de contribuir para os debates; produzem a busca de soluções compartilhadas para os problemas comuns.