STJ E STF : REFLEXÕES SOBRE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE MAUS ANTECEDENTES E O DIREITO AO ESQUECIMENTO

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DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p61-73

Resumen

Este capítulo tiene como objetivo discutir las diferentes posiciones del STJ y del STF con respecto a la valoración de los malos registros sin ninguna limitación temporal y la aplicación del derecho al olvido. Por lo tanto, a partir de una metodología de revisión bibliográfica, legislativa y jurisprudencial, el trabajo trae un conjunto de reflexiones jurídico-penales, criminológicas y constitucionales, que lo acercan a la posición del STJ. Sin embargo, entiende que no es posible valorar malos antecedentes cuando se trata de registros de antecedentes muy antiguos, en aplicación de la teoría del olvido por el riesgo de estigmatización del individuo, en cumplimiento del principio de humanidad y la necesidad de limitar criterio del aplicador. Sin embargo, no se pretende aquí agotar el tema, especialmente en otros ámbitos y tipos penales específicos.

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Biografía del autor/a

Samyle Regina Matos Oliveira, Universidade Tiradentes

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Publicado

2023-05-23

Cómo citar

Matos Oliveira, S. R., & Pereira de Santana, S. (2023). STJ E STF : REFLEXÕES SOBRE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE MAUS ANTECEDENTES E O DIREITO AO ESQUECIMENTO. Interfaces Científicas - Direito, 9(2), 61–73. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p61-73