O MEIO AMBIENTE ENQUANTO DIREITO HUMANO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA SOBERANIA DOS ESTADOS

Abstract

O presente trabalho procura fazer uma análise sobre o enquadramento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos Direitos Humanos. Como os direitos humanos transcendem a órbita Estatal e se constituem como instrumento de proteção da comunidade internacional, a questão ambiental adota uma dimensão supra-estatal. Nesse ínterim, o objetivo do artigo é analisar os princípios de Direito Internacional à luz do meio ambiente enquanto direito humano, que por se tratar de um Direito Universal de gestão compartilhada por todos os atores internacionais, acaba por se chocar contra a Soberania dos Estados, principalmente em relação à normativa e gestão das políticas ambientais. Noutro plano, busca-se demonstrar o fenômeno da internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro.