VIOLAÇÃO MIDIÁTICA DA PRIVACIDADE E DA HONRA DE ADOLESCENTES ACUSADOS DE ATOS INFRACIONAIS NO ESTADO DE SERGIPE

Abstract

O presente trabalho analisa a normatividade nacional e internacional que tutela os direitos humanos dos adolescentes acusados da prática de atos infracionais, a partir dos dispositivos constitucionais, convencionais e legais, levando em conta a posição adotada pela doutrina especializada. A partir desses parâmetros jurídicos e da pesquisa de notícias publicadas no principal veículo de comunicação “online” de cada um dos sete municípios mais populosos do Estado de Sergipe, excluída a Região Metropolitana, constata o elevado grau de violação, sobretudo da honra e da privacidade dos adolescentes acusados. Busca, diante dessa problemática, refletir quanto à ineficácia jurídica dos dispositivos protetivos e propor estratégias para uma maior efetividade da política pública de fiscalização e de repressão desse tipo de violação do direito fundamental ao respeito.