UM ESTUDO JURÍDICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
DOI:
https://doi.org/10.17564/2316-381X.2017v6n1p111-120Abstract
O contrato de concessão e a permissão possuem caracterísitas próprias, muitas delas constitucionais, a exemplo, da regra da licitação. Desse modo, importante realizar um estudo jurídico da Lei Ordinária nº 3015, de 17 de maio de 2002, do Município de Aracaju. Trata-se, em verdade, de uma pesquisa, quanto à abordagem, qualitativa, como também, bibliográfica-documental, pois, vale-se de fontes primárias e secundárias. Dessa maneira, constata-se que a transferência onerosa ou gratuita da concessão e permissão, aceita pela lei em análise, desrespeita a natureza personalíssima do instituto contratual, além de afrontar o que regra a Constituição Federal.
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Published
2017-10-14
How to Cite
Mendonça Filho, A., & Souza, P. (2017). UM ESTUDO JURÍDICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. Interfaces Científicas - Direito, 6(1), 111–120. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2017v6n1p111-120
Issue
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Artigos