THE GENDER PERSPECTIVE IN LEGAL EDUCATION AND RESOLUTION NO. 5 OF THE NATIONAL EDUCATION COUNCIL

Authors

  • Stéffani das Chagas Quintana Universidade de Santa Cruz do Sul
  • Marli Marlene Moraes da Costa Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p94-107

Abstract

The article aims to analyze the importance of including a gender perspective in Brazilian legal education, in order to enable issues such as stereotypes, discrimination and violence to be studied and debated. A legal education that is exclusively theoretical and technical is no longer sufficient in practice, and it is necessary to have an education in which the critical capacity of legal professionals is developed in relation to the gender inequalities that exist in Brazil. Given this reality, the question arises: how can the inclusion of a gender perspective in Brazilian legal education contribute to the realization of women's human rights? In order to answer this question, two specific objectives were chosen: (i.) to emphasize the importance of including gender studies in legal education curricula in Brazil and (ii.) to analyse Resolution 5 of the National Education Council and the challenges it brings with regard to the national curriculum guidelines for legal education and its purpose. The method applied was the deductive one, as well as the historical procedural method and the techniques of bibliographical and documentary research. In summary, it was concluded that Brazilian legal education has not yet overcome the conservative and androcentric notions of traditional, theoretical and technical education. It is necessary to review the structures, models and methodologies of a patriarchal, chauvinist and sexist culture, which resist essential debates on the subject, and also the inclusion of gender issues in the academic environment, in order to contribute to guaranteeing women's human rights.

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Author Biographies

Stéffani das Chagas Quintana, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC na linha de Políticas Públicas de Inclusão Social, com bolsa PROSUC/CAPES na modalidade I. Pós-graduada em Direito da Mulher pela Faculdade Legale. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade Dom Alberto. Bacharela em Direito pela Faculdade Dom Alberto. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito, Cidadania e Políticas Públicas, vinculado ao PPGD/UNISC. E-mail: steffaniquintana@hotmail.com.

Marli Marlene Moraes da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com Pós Doutoramento em Direitos Sociais pela Universidade de Burgos-Espanha, com Bolsa Capes. Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul-RSUNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas. MBA em Gestão de Aprendizagem e Modelos Híbridos de Educação. Especialista em Direito Processual Civil. Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar Sistêmica. Membro do Conselho Consultivo da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Membro do Núcleo de Estudos Jurídicos da Criança e do Adolescente – NEJUSCA/UFSC. Membro do Conselho Editorial de inúmeras revistas qualificadas no Brasil e no exterior. Autora de livros e artigos em revistas especializadas. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-3841-2206. E-mail: marlim@unisc.br.

Published

2024-05-01

How to Cite

das Chagas Quintana, S., & Marlene Moraes da Costa, M. (2024). THE GENDER PERSPECTIVE IN LEGAL EDUCATION AND RESOLUTION NO. 5 OF THE NATIONAL EDUCATION COUNCIL. Interfaces Científicas - Direito, 9(3), 94–107. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p94-107