EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI)

Authors

  • Letícia de Jesus Pereira PPGD UNIMAR
  • Marisa Rossignoli PPGD UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p214-226

Abstract

This article has as object of study the extrafiscality and the fundamental social right to education from the analysis of the University for All Program (ProUni). It starts from the premise that education is a basic condition for human development, being the right of all, the duty of the State and the family, and should be promoted and encouraged in collaboration with society for the full development of the person, under equal conditions. access and permanence in school. However, this equality of conditions is not always achieved, and it is up to the Public Power to invest in public policies that can guarantee this right, inserted in this context the ProUni. Thus, the general objective of the work is to analyze the extrafiscality and effectiveness of the fundamental social right to education from ProUni and the tax exemptions granted to companies adhering to the program. To this end, the methodological procedures adopted consist of bibliographical and documental studies. It presents itself as a qualitative approach. It is concluded that, despite some criticism, the program represents a possibility of access to higher education.

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Author Biographies

Letícia de Jesus Pereira, PPGD UNIMAR

Advogada. Assessora Jurídica na PGE/MA. Professora do Programa de Graduação em Direito (IESMA/UNISULMA e FEST). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (FDDJ). Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Formação Docente em Práticas Educativas (UFMA)

Marisa Rossignoli, PPGD UNIMAR

Professora do Programa de Pós Graduação em Direito – PPGD UNIMAR. Pós Doutoranda em Direito pela Universidade do Norte do Paraná – UENP – campus Jacarezinho-PR; Doutora em Educação pela UNIMEP; Mestre em Economia pela PUC-SP; Graduada em Economia pela UNESP _ campus Araraquara. Delegada Municipal do Conselho Regional de Economia CORECONSP para o Município de Marília-SP. marisarossignoli@unimar.br. (14) 996841696

Published

2023-10-16

How to Cite

de Jesus Pereira, L., & Rossignoli, M. (2023). EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). Interfaces Científicas - Direito, 9(2), 214–226. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p214-226