INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PNAD 2023: POR QUE É NECESSÁRIA UMA REVISÃO DA LEI DE COTAS POR UM MODELO MAIS INCLUSIVO?

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais resultados obtidos após 32 anos da Lei 8.213/1991, que instituiu cotas de emprego na iniciativa privada para pessoas com deficiência, tomando como base os resultados apresentados na PNAD/2022 que apontam para uma estagnação na ocupação das vagas de trabalho formal pelas pessoas com deficiência, fazendo um balanço sobre algumas inconsistências do modelo que não tem sofrido atualizações voltadas para sua renovação frente aos desafios impostos por tantos câmbios nas relações de trabalho no decurso das últimas três décadas. A pesquisa se valeu de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, inclusive em direito comparado, tendo sido apresentado, ainda que de forma panorâmica, o modelo espanhol de política pública de ação afirmativa em favor das pessoas com deficiência que, a partir de sua constante reconstrução, tem sido capaz de apresentar respostas mais satisfatórias sob a perspectiva inclusiva, de modo que é possível extrair das soluções ibéricas possíveis soluções para problemas ainda não resolvidos pelo sistema de inclusão social desenvolvido no Brasil.