INFILTRATION AS A STATE INTELLIGENCE TECHNIQUE: POSSIBILITIES OF APPLICATION OF THE BRAZILIAN INTELLIGENCE SERVICE AFTER REDEMOCRATIZATION.

Authors

  • Nilton Souza Carvalho Júnior Faculdade Processus, DF, Brasil
  • Jonas Rodrigo Gonçalves Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2022v9n1p124-140

Abstract

This article deals with infiltration as a technique of state intelligence and its application in the Brazilian intelligence service after redemocratization. The following problem was investigated: is there a possibility of infiltrating agents that are not covered by Law 12,850/13, in order to subsidize criminal proceedings? The objectives are: to discuss the technique; review the legislation and assess the control of the activity. This work has professional importance due to the possibility of clarifying intelligence laws and their adequate control. Scientific relevance involves the discussion of a topic that still suffers negative influences from the anti-democratic period. It brings society together for the possibility of greater social control. It is a theoretical, bibliographical research lasting three months.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Nilton Souza Carvalho Júnior, Faculdade Processus, DF, Brasil

Link do Lattes: http://lattes.cnpq.br/0836189128593841 

E-mail: niltinhosz@hotmail.com 

Formação Acadêmica: Bacharel em Direito pela Faculdade Processus – DF; Licenciado em Educação Física na Unijorge; Pós-graduado em Gestão pública com ênfase em segurança pública. 

 

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil

Doutorando em Psicologia; Mestre em Direitos Humanos (Ciência Política, Políticas Públicas e Cidadania); Licenciado em Filosofia, Sociologia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações em Educação e Letras.

Published

2022-07-18

How to Cite

Carvalho Júnior, N. S. ., & Gonçalves, J. R. . (2022). INFILTRATION AS A STATE INTELLIGENCE TECHNIQUE: POSSIBILITIES OF APPLICATION OF THE BRAZILIAN INTELLIGENCE SERVICE AFTER REDEMOCRATIZATION. Interfaces Científicas - Direito, 9(1), 124–140. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2022v9n1p124-140