O IMPACTO SOCIAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Lei de Improbidade Administrativa, Eficácia.
Resumo
A presente pesquisa apresenta uma análise dos aspectos principais da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Tem como objetivo evidenciar sua relevância, seus impactos sociais, suas particularidades e divergências. Trata-se de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental. Dentre os pontos estudados destacam-se sua evolução histórica, partindo de toda a legislação precedente e tendo como ápice a Constituição Federal de 1988. São apresentadas as definições e classificações, e são trabalhados os conceitos de probidade, moralidade e corrupção, bem como os tipos de improbidade administrativa, os requisitos necessários para a instauração de procedimento administrativo e judicial, as sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos, e as tentativas de modificações que ameaçam a Lei, desde sua edição. Os principais resultados indicam a eficácia do diploma legal como o principal meio de combate à improbidade administrativa e ao enriquecimento ilícito.Downloads
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Publicado
2020-09-14
Como Citar
Azevedo, B. de A., Souza, P. N., Carneiro, G. R., Almeida Neto, H. S. C., & Araujo, M. M. G. V. (2020). O IMPACTO SOCIAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Interfaces Científicas - Direito, 8(2), 240-252. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2020v8n2p240-252
Edição
Seção
Artigos
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