A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RESULTADOS E CONSEQUÊNCIAS

RESULTS AND CONSEQUENCES

Resumo

O artigo analisa os impactos da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, destacando a intensificação da precarização da mão de obra. Inicialmente concebida como estratégia empresarial para reduzir custos e especializar atividades-meio, a terceirização se expandiu e se consolidou legalmente com a Lei nº 13.429/2017, que permite a terceirização irrestrita, inclusive em atividades-fim, e com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), promovendo flexibilização, rotatividade e fragmentação das relações laborais. A pesquisa, de abordagem qualitativa e baseada em análise de conteúdo de textos legais, documentos institucionais e literatura especializada, evidencia que a fragmentação do vínculo empregatício dificulta o acesso dos trabalhadores a direitos e à justiça trabalhista, enfraquece a proteção social prevista na CLT e reduz a atuação sindical. Além disso, acentua desigualdades internas, pois trabalhadores terceirizados recebem salários menores, têm menos benefícios e enfrentam maior instabilidade em comparação aos contratados diretamente. Esse cenário é reforçado por reformas orientadas por lógica neoliberal, que priorizam flexibilização e novas modalidades de contratação, como trabalho intermitente e pejotização. Conclui-se que, embora legalmente respaldada, a terceirização amplia mecanismos de exploração, fragiliza a solidariedade de classe e a organização coletiva, transferindo o ônus da crise econômica para os trabalhadores, que passam a ocupar uma posição cada vez mais isolada, precarizada e desprotegida no novo paradigma do emprego.