A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, I DO CPC FRENTE AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Abstract

Este trabalho aborda a questão do foro privilegiado conferido a mulher pelo Artigo 100 inciso I do Código de Processo Civil em vigor, considerando o Princípio da Isonomia e os novos entendimentos dos tribunais superiores. Verifica a necessidade ou não de uma proteção objetiva para a mulher, considerando que gênero feminino encontra-se em condição econômica distinta à época da promulgação do referido código. Pretende-se salientar que a nova definição de família que o Supremo Tribunal Federal vem adotando, não condiz com a ideia de “sexo frágil”, devendo o foro privilegiado conferido pelo artigo em questão, proteger a todos os hipossuficientes, conforme o princípio da Isonomia sejam eles de que sexo for.