A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, I DO CPC FRENTE AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Palabras clave:
Foro Privilegiado. Igualdade. Homoafetivo. Hipossuficiente. Principio de Isonomia.Resumen
Este trabalho aborda a questão do foro privilegiado conferido a mulher pelo Artigo 100 inciso I do Código de Processo Civil em vigor, considerando o Princípio da Isonomia e os novos entendimentos dos tribunais superiores. Verifica a necessidade ou não de uma proteção objetiva para a mulher, considerando que gênero feminino encontra-se em condição econômica distinta à época da promulgação do referido código. Pretende-se salientar que a nova definição de família que o Supremo Tribunal Federal vem adotando, não condiz com a ideia de “sexo frágil”, devendo o foro privilegiado conferido pelo artigo em questão, proteger a todos os hipossuficientes, conforme o princípio da Isonomia sejam eles de que sexo for.Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
2015-03-26
Cómo citar
Souza, V. D. T. F. (2015). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, I DO CPC FRENTE AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 2(2), 9–22. Recuperado a partir de https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/2204
Número
Sección
Artigos
Licencia
A Revista Ideias & Inovação - Latu Sensu oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico contribui para a democratização do saber. Assim, ao submeter os originais os autores cedem os direitos de publicação para a Revista. O autor(a) reconhece esta como detentor(a) do direito autoral e ele autoriza seu livre uso pelos leitores, podendo ser, além de lido, baixado, copiado, distribuído e impresso, desde quando citada a fonte.