A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, I DO CPC FRENTE AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Mots-clés :
Foro Privilegiado. Igualdade. Homoafetivo. Hipossuficiente. Principio de Isonomia.Résumé
Este trabalho aborda a questão do foro privilegiado conferido a mulher pelo Artigo 100 inciso I do Código de Processo Civil em vigor, considerando o Princípio da Isonomia e os novos entendimentos dos tribunais superiores. Verifica a necessidade ou não de uma proteção objetiva para a mulher, considerando que gênero feminino encontra-se em condição econômica distinta à época da promulgação do referido código. Pretende-se salientar que a nova definição de família que o Supremo Tribunal Federal vem adotando, não condiz com a ideia de “sexo frágil”, devendo o foro privilegiado conferido pelo artigo em questão, proteger a todos os hipossuficientes, conforme o princípio da Isonomia sejam eles de que sexo for.Téléchargements
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Publié-e
2015-03-26
Comment citer
Souza, V. D. T. F. (2015). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, I DO CPC FRENTE AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 2(2), 9–22. Consulté à l’adresse https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/2204
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