OS DEZ COMPONENTES-CHAVE PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA CORTE DE DROGAS E DO PROGRAMA DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar e discutir os dez elementos-chave criados pela National Association of Drug Court Professionals – NADCP, utilizados como critério internacional de reconhecimento de uma Corte de Drogas. Tal abordagem se reveste de grande importância no contexto da Justiça Terapêutica, já que o programa brasileiro inspirou-se e tem objetivos semelhantes àqueles previstos nos programas americanos. Trata-se de estudo bibliográfico que buscou analisar o documento constitutivo desses dez elementos-chave a partir de suas disposições, bem como publicações de autores que abordam essa temática. Como resultado, pode ser dito que os elementos descritos são fruto de discussões entre profissionais operadores das Cortes de Drogas americanas sobre suas experiências positivas e negativas. Disso resultaram estratégias/diretrizes que se mostraram recorrentes e que contribuíram positivamente para o bom andamento dos programas no sentido de atingirem seus objetivos propostos. Certamente esses elementos foram elaborados para o contexto legal americano, o qual apresenta diferenças significativas do sistema brasileiro. Entretanto, mostrou-se viável a utilização desses elementos, desde que tomadas as devidas precauções necessárias para a importação de instrumentos jurídicos como esse. Observou-se, ainda, que a utilização dessas diretrizes não necessita ser de forma integral, devendo ser observada a estrutura do programa a ser desenvolvido, bem como os objetivos a que se propõe. Por fim, compreendeu-se que o conhecimento acerca desses elementos-chave podem ser muito importantes para uma regulamentação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil que, atualmente, é desenvolvido em comarcas esparsas e sem qualquer tipo de elemento unificador de suas práticas e metodologias.