O VALOR JURÍDICO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL MONSANTO: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO NA RELAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento e tipificação do crime de ecocídio no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir do caso emblemático da empresa Monsanto. A pesquisa aborda a atuação do Tribunal Internacional Monsanto como um Tribunal de Opinião, avaliando suas contribuições no debate sobre a responsabilização das empresas transnacionais em relação aos danos ambientais e violações de direitos humanos. A metodologia utilizada compreende pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, com ênfase no estudo de caso do Tribunal Monsanto e no exame de instrumentos normativos internacionais, como o Estatuto de Roma e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos. Os resultados indicam que, apesar da ausência de uma tipificação formal do crime de ecocídio, há potencial para enquadrar condutas dessa natureza no Estatuto de Roma, desde que haja adaptações jurídicas. A pesquisa conclui que o reconhecimento do ecocídio como crime internacional representa um avanço necessário no Direito Penal Internacional, visando combater a impunidade e responsabilizar efetivamente indivíduos e corporações pelos impactos negativos ao meio ambiente.