A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O artigo explora a natureza jurídica e o processo de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento brasileiro. Analisando as formas de integração desses tratados, as consequências das decisões de seus órgãos, utilizando como paradigma o caso Lula no Comitê de Direitos Humanos da ONU. O artigo tem como objetivo principal analisar como as decisões de órgãos e tribunais internacionais de direitos humanos são internalizadas no Brasil. Os objetivos específicos referem-se, a examinar como os tribunais brasileiros realizam ou não a internalização das decisões dos órgãos internacionais de direitos humanos, as consequências disso no caso Lula no Comitê de Direitos Humanos, como também mostrar as formas e mecanismos que podem ser utilizados para a solução desse impasse entre o direito interno e internacional. O estudo conclui que os impactos jurídicos das decisões dos órgãos internacionais de direitos humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelos órgãos. A metodologia adotada é qualitativa com método de estudo de caso, método de análise analítico-indutiva.