CRÉDITO RESPONSÁVEL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA BOA-FÉ E OS DEVERES ANEXOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

Autores

  • Antônio Carlos Efing PUCPR
  • Paola Carelli Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2026v10n3p213-226

Resumo

O presente estudo tem por objetivo geral analisar o contrato em sua contemporaneidade apresentando os seus deveres anexos junto ao princípio da boa-fé objetiva dentro do direito do consumidor, visando avaliar as alterações promovidas pela Lei n° 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger o consumidor hiper vulnerável do superendividado e contemplar o crédito responsável. Em primeiro momento serão explorados os deveres anexos ao contrato junto ao princípio da boa-fé objetiva, mais adiante será apresentado as mudanças do código de Defesa do Consumidor no combate ao superendividamento. A metodologia utilizada será dedutiva e terá estudo bibliográfico e documental, também haverá análise da Lei n° 14.181/21 e seus impactos no impedimento do superendividamento do consumidor. Por fim, conclui-se que os princípios estão presentes para proteção do agente mais vulnerável e os deveres anexos auxiliam para que o contrato seja mais proveitoso para ambas as partes, ainda a lei mencionada anteriormente tem o intuito de melhorar a educação financeira.

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Biografia do Autor

Paola Carelli, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Bacharel em direito na Universidade da Região de Joinville (Univille). Pós-graduada em Direito Processual Civil na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Mestranda de Direito Socioambiental na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

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Publicado

2026-06-16

Como Citar

Efing, A. C., & Carelli, P. . (2026). CRÉDITO RESPONSÁVEL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA BOA-FÉ E OS DEVERES ANEXOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Interfaces Científicas - Direito, 10(3), 213–226. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2026v10n3p213-226

Edição

v. 10 n. 3 (2026): Fluxo Contínuo

Seção

Artigos

Licença

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