MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Resumo

Com as constantes ações demandadas no Poder Judiciário para adquirir medicamentos de alto custo, que visam materializar o direito fundamental a saúde, este regulamentado na Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível analisar tal conjuntura pondo em discussão a responsabilidade dos entes públicos. O objetivo do referido trabalho é investigar a atual problemática dos medicamentos de alto custo no Brasil não guarnecidos pelo Sistema Único de Sáude (SUS), em que a judicialização da administração pública tem sido o último meio para a concretização desse direito. Além disso, busca na doutrina e na jurisprudência aspectos relacionados ao tema, como a violação ao orçamento público e a sustentação dos Princípios: Reserva do Possível e Mínimo Existencial.