A REMIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA EXECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre a importância da remição na reintegração social do custodiado, direito previsto na Lei 12.433/2011, apresentando as possibilidades de remir a pena e benefícios que tal instituto gera ao apenado em cada regime. Esse estudo limitar-se-á a discorrer sobre o instituto em comento no âmbito do Estado de Sergipe, expondo, por meio de dados, a omissão Estatal na implantação e efetividade de projetos específicos que permitam o exercício do trabalho ou estudo aos seus custodiados. A metodologia utilizada foi o levantamento em documentos oficiais e bibliográfico na doutrina jurídica, a fim de trazer uma abordagem dos diálogos entre juristas nacionais sobre a temática ora tratada.