A AEMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019: ANÁLISE DOS IMPACTOS SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
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https://doi.org/10.17564/2316-3143.2026v10n1p9-20Publicado
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O estudo tem por objetivo analisar os impactos constitucionais e sociais das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, especialmente quanto à possível violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia, irredutibilidade dos benefícios e vedação ao retrocesso social. Para isso, adotou-se abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter exploratório, com utilização de pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. A investigação demonstra que, antes da reforma, o benefício correspondia a 100% da média contributiva, enquanto, após a EC nº 103/2019, passou-se a aplicar a regra geral de 60% da média dos salários, acrescida de percentuais condicionados ao tempo de contribuição, salvo nos casos acidentários. Os resultados evidenciam que a nova metodologia reduziu significativamente o valor da proteção previdenciária, afetando de forma mais intensa segurados permanentemente incapacitados, que dependem integralmente do benefício para subsistência. A jurisprudência das instâncias de primeiro grau têm reconhecido a inconstitucionalidade da regra, enquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1300, mediante voto do relator, entendeu pela constitucionalidade da norma, sob fundamento de autocontenção judicial e equilíbrio atuarial, ainda que tenha havido divergência relevante. Conclui-se que a alteração promovida pela EC nº 103/2019 representa retrocesso social ao reduzir a proteção aos segurados mais vulneráveis, gerando tensão interpretativa entre a necessidade de sustentabilidade do sistema e a efetividade dos direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de reavaliação crítica do modelo instituído.







