MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO BRASIL: REGISTRO, OBRIGATORIEDADES E BENEFÍCIOS DESTA MODALIDADE EMPRESARIAL

Samenvatting

A criação do Microempreendedor Individual foi de suma importância para a diminuição da taxa de desemprego em que o país vive. Fazendo uma analogia com os ambulantes informais que desenvolve sua atividade econômica nas ruas ou em suas próprias casas, é notório observar que muitos não tenham o devido conhecimento sobre o assunto abordado. Em decorrência desse fato, surge a seguinte pergunta: Quais são as vantagens e as obrigações que o empreendedor adquire ao se tornar um Microempreendedor Individual? Com base nesta pergunta, o objetivo geral desta pesquisa é analisar as vantagens que o microempreendedor individual possui para os trabalhadores informais no Brasil e demonstrar de forma simplificada a formalização (abertura) e as obrigações acessórias desta modalidade. Contudo, para isso, decorre como necessário: elencar as exigências desta modalidade empresarial; e relacionar os procedimentos necessários, registro e formalização focando nos direitos e obrigações atribuídas para melhor entendimento do empreendedor. Por fim, pode-se afirmar que a formalização do MEI é de extrema importância para toda a população, pois irá também garantir a seguridade social para tais empreendedores, com custos menores do que se fossem contribuintes individuais.