MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO BRASIL: REGISTRO, OBRIGATORIEDADES E BENEFÍCIOS DESTA MODALIDADE EMPRESARIAL

Authors

  • Luiz Felipe Santos Pereira Universidade Tiradentes
  • Miguel Ângelo Meneses Dantas Universidade Tiradentes
  • Diego Silva Souza Professor da Universidade Tiradentes http://orcid.org/0000-0002-5769-9102

Abstract

The creation of the Individual Microentrepreneur was of paramount importance for reducing the unemployment rate in which the country lives. Making an analogy with the informal street vendors who develop their economic activity on the streets or in their own homes, it is noteworthy to note that many do not have the proper knowledge on the subject addressed. As a result of this fact, the following question arises: What are the advantages and obligations that the entrepreneur acquires when becoming an Individual Microentrepreneur? Based on this question, the general objective of this research is to analyze the advantages that the individual microentrepreneur has for informal workers in Brazil and to demonstrate in a simplified way the formalization (openness) and the accessory obligations of this modality. However, for that, it follows as necessary: ​​list the requirements of this business modality; and list the necessary procedures, registration and formalization focusing on the rights and obligations assigned for a better understanding of the entrepreneur. Finally, it can be said that formalizing the MEI is extremely important for the entire population, as it will also guarantee social security for such entrepreneurs, at lower costs than if they were individual taxpayers.

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Author Biographies

Luiz Felipe Santos Pereira, Universidade Tiradentes

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes

Miguel Ângelo Meneses Dantas, Universidade Tiradentes

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes

Diego Silva Souza, Professor da Universidade Tiradentes

Doutorando em Ciências da Propriedade Intelectual pelo PPGPI-UFS, Mestre em Ciências Ambientais pelo PROF-CIAMB UFS (2018), Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Tiradentes (2017), Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes (2009), possui Especialização latu sensu em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (2011). Atualmente é Professor da Universidade Tiradentes lotado na Coordenação de Ciências Contábeis, membro do Núcleo Docente Estruturante dos Cursos de Ciências Contábeis (Presencial e EAD). Possui experiência também em gerenciamento financeiro e contábil, com ênfase em gestão de custos, na construção civil como projetista e orçamentista; na educação como professor do ensino profissionalizante de nível médio, como docente do ensino superior, atuando inclusive como tutor do CESAD-UFS.

Published

2023-05-11

How to Cite

Felipe Santos Pereira, L. ., Ângelo Meneses Dantas, M. ., & Silva Souza, D. . (2023). MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO BRASIL: REGISTRO, OBRIGATORIEDADES E BENEFÍCIOS DESTA MODALIDADE EMPRESARIAL. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 8(1). Retrieved from https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/9797

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Artigos