A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO.
Abstract
Trata de análise acerca da validade dos pareceres opinativos do Tribunal de Contas de Sergipe quando da utilização de ocupantes de cargos em comissão em sua formulação, por conseguinte, a possibilidade de produção de efeitos jurídicos.Downloads
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Pubblicato
2018-04-20
Come citare
Conserva, M. C. D. silva. (2018). A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 71. Recuperato da https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4900
Fascicolo
Sezione
Artigos