A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO.

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Resumen

Trata de análise acerca da validade dos pareceres opinativos do Tribunal de Contas de Sergipe quando da utilização de ocupantes de cargos em comissão em sua formulação, por conseguinte, a possibilidade de produção de efeitos jurídicos.

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Publicado

2018-04-20

Cómo citar

Conserva, M. C. D. silva. (2018). A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 71. Recuperado a partir de https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4900

Número

Vol. 4 Núm. 3 (2018)

Sección

Artigos

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