PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E SUAS ESPCIFICIDADES

Résumé

Em regra, o legislador cria procedimentos especiais na medida em que haja alguma peculiaridade no direito material que justifique ou imponha a criação de um rito diferenciado, permitindo assim uma tutela adequada para o direito em debate. Na ação de consignação em pagamento, a particularidade é o fato de existir uma situação atípica, do ponto de vista do direito material, que é o devedor pretendendo obrigar o credor a permitir o cumprimento da obrigação. O objetivo principal que circula esta pesquisa é o distinguir os principais aspectos do procedimento especial da ação de consignação em pagamento evidenciados no atual Código de Processo Civil brasileiro. Para tanto, este estudo parte do seguinte questionamento: quais são as peculiaridades da ação de consignação em pagamento? Por que ela é obedece a um rito especial no Código de Processo Civil? Justifica-se este estudo, por sua relevância na prática dos profissionais do direito, visto que, os supracitados procedimentos são instrumentos essenciais e para o dia a dia dos administradores da justiça. A metodologia ora utilizada no estudo, quanto à modalidade de pesquisa foi a exploratória e a bibliográfica. O tipo de pesquisa que foi contemplado é o exploratório e o método consagrado fora o dedutivo.