A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

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Mots-clés :

Individualização da Pena, Atenuante, Execução Penal

Résumé

Trata o presente artigo de análise da dosimetria da pena praticada no Estado de Direito ante a observância do Princípio Constitucional da Individualização da pena quando da impossibilidade de aplicação de atenuantes na esteira da Súmula 231 do STJ.

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Publié-e

2018-04-20

Comment citer

Conserva, M. C. D. silva. (2018). A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 63. Consulté à l’adresse https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4709

Numéro

Vol. 4 No. 3 (2018)

Rubrique

Artigos

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