A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

Autors/ores

Paraules clau:

Individualização da Pena, Atenuante, Execução Penal

Resum

Trata o presente artigo de análise da dosimetria da pena praticada no Estado de Direito ante a observância do Princípio Constitucional da Individualização da pena quando da impossibilidade de aplicação de atenuantes na esteira da Súmula 231 do STJ.

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Publicades

2018-04-20

Com citar

Conserva, M. C. D. silva. (2018). A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 63. Retrieved from https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4709

Número

Vol. 4 No 3 (2018)

Secció

Artigos

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