INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Keywords:
Ato infracional. Medidas socioeducativas. Estatuto da Criança e do Adolescente.Abstract
O presente artigo objetiva analisar a ineficácia das atuais medidas socioeducativas aplicadas contra o menor infrator. Demonstrar que muitas medidas não estão sendo aplicadas como deveriam, não reeducando o adolescente como o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, e sim, punindo o mesmo. Concluindo-se assim, que se faz necessário mudanças na aplicabilidade das medidas socioeducativas, e em seu teor, para que possa alcançar a reeducação e reintegração do menor, diminuindo o alto índice de reincidência dos mesmos.
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