USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO: UMA CRITICA A LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011
Resumo
A Usucapi.o Especial urbana por abandono foi
institu.da pela lei n®¨ 12.424/2011, no qual introduziu
o art. 1.240-A no C.digo Civil, por meio de
uma medida provis.ria, trazendo consigo diversas
discuss.es. A referida modalidade traz como principal
problema o fato de ressuscitar a discuss.o
acerta na culpa, uma vez que est. diretamente ligada
ao termino de um relacionamento e trazer
como um dos requisitos o abandono do lar conjugal.
Por se tratar de um instituto voltado a fam.lia,
influenciar. diretamente no direito das fam.lias e
no direito sucess.rio. Essa nova modalidade inovou
ao trazer um prazo de aquisi..o de dois anos.
O dispositivo citado tamb.m peca com rela..o a
sua introdu..o no ordenamento jur.dico, trazendo
uma poss.vel inconstitucionalidade na sua forma..o.
Diante disso, o presente trabalho tem como
objetivo tentar responder os principais questionamentos
e duvidas sobre essa nova modalidade.
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