Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato.

Auteurs-es

  • José Maranduba Andrade Universidade Tiradentes
  • Ilzver de Matos Oliveira

Mots-clés :

Confisco, Requisitos Subjetivos, Princípios

Résumé

O presente artigo analisa a pena de confisco do artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Demonstrado a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos, para aplicação desta sanção, com base em princípios constitucionais e infraconstitucionais.

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Biographie de l'auteur-e

José Maranduba Andrade, Universidade Tiradentes

Advogado Criminalista.

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Publié-e

2013-05-08

Comment citer

Andrade, J. M., & Oliveira, I. de M. (2013). Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 1(2), 105–112. Consulté à l’adresse https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/740

Numéro

Vol. 1 No. 2 (2013)

Rubrique

Artigos

Licence

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