Vista do Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato.

Voltar aos Detalhes do Artigo Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato. Baixar Baixar PDF