A Lei Maria da Penha 11.340/2006: aplicabilidade aos casais homoafetivos homens

Abstract

O presente trabalho se propõe a estudar as novas entidades familiares, questionando a aplicação da lei Maria da Penha 11.340/2006 aos casos de violência doméstica entre os casais homoafetivos homens x homens, o direito de família por sua evolução do seu conceito. Demonstrar-se-á que os seres humanos que optam pela homossexualidade não se distinguem dos heterossexuais com relação à titularidade de direitos. O estudo vai fazer uma análise acerca de dois princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.