A Lei Maria da Penha 11.340/2006: aplicabilidade aos casais homoafetivos homens

Autores/as

  • Danila Dantas Silva Unversidade Tiradentes
  • Valdemir Ferreira Santos Faculdade Pio X

Palabras clave:

Lei Maria da Penha, Homossexualidade, Casais Homoafetivos, Princípios Constitucionais.

Resumen

O presente trabalho se propõe a estudar as novas entidades familiares, questionando a aplicação da lei Maria da Penha 11.340/2006 aos casos de violência doméstica entre os casais homoafetivos homens x homens, o direito de família por sua evolução do seu conceito. Demonstrar-se-á que os seres humanos que optam pela homossexualidade não se distinguem dos heterossexuais com relação à titularidade de direitos. O estudo vai fazer uma análise acerca de dois princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.

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Publicado

2013-11-28

Cómo citar

Silva, D. D., & Santos, V. F. (2013). A Lei Maria da Penha 11.340/2006: aplicabilidade aos casais homoafetivos homens. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 1(3), 113–125. Recuperado a partir de https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/1246

Número

Vol. 1 Núm. 3 (2013)

Sección

Artigos

Licencia

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