A Lei Maria da Penha 11.340/2006: aplicabilidade aos casais homoafetivos homens

  • Danila Dantas Silva Unversidade Tiradentes
  • Valdemir Ferreira Santos Faculdade Pio X
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Homossexualidade, Casais Homoafetivos, Princípios Constitucionais.

Resumo

O presente trabalho se propõe a estudar as novas entidades familiares, questionando a aplicação da lei Maria da Penha 11.340/2006 aos casos de violência doméstica entre os casais homoafetivos homens x homens, o direito de família por sua evolução do seu conceito. Demonstrar-se-á que os seres humanos que optam pela homossexualidade não se distinguem dos heterossexuais com relação à titularidade de direitos. O estudo vai fazer uma análise acerca de dois princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.

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Publicado
2013-11-28
Como Citar
Silva, D. D., & Santos, V. F. (2013). A Lei Maria da Penha 11.340/2006: aplicabilidade aos casais homoafetivos homens. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 1(3), 113-125. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/1246
Seção
Artigos