Vol. 3 N.º 3 (2018)

• EXPEDIENTE

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• SUMÁRIO

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• EDITORIAL

  João Claudio Carneiro de Carvalho

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Artigos

• JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INTENÇÃO DE RECURSO NO PREGÃO ELETRÔNICO: A NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PREGOEIRO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PARA EVITAR O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PETIÇÃO

  Adônis Costa e Silva, Luciano Alves de Souza Lopes Filho

  11

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• ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMETIDOS PELOS PREFEITOS

  Eriberto Cordeiro Amaral, Rodrigo de Lima Ferreira

  27

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• O ABORTO: FLAGRANTE CONFLITO ENTRE O DIREITO Á VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Eriberto Cordeiro Amaral, Carla Cibele Amaral Cordeiro

  47

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• GÊNERO E EDUCAÇÃO: A VULNERABILIDADE DA PROFESSORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS

  Raissa Pacheco, Maria Carmem Chaves

  37

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• UMA BREVE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

  Eriberto Cordeiro Amaral, Carla Cibele Amaral Cordeiro, Roseane Cristina Serpa

  57

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• LEI COMPLEMENTAR 135/2010, INOVAÇÕES NO SISTEMA DE INELEGIBILIDADES E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA

  Matheus Gabriel Ricarte de Andrade, José Edivaldo da Silva

  65

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• SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS NO NCPC

  Adeilson Gomes de Melo, Sergio Torres Teixeira

  81

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