A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NA REFORMA TRABALHISTA
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Reforma Trabalhista. Negociado. Legislado. Violações normativasSamenvatting
O presente trabalho tem por objetivo analisar as possibilidades e limites da prevalência do negociado sobre o legislado com base na Constituição Federal e na Reforma Trabalhista, do mesmo modo, identificar se a prevalência das negociações coletivas sobre lei expressa afronta os princípios da proteção e da vedação ao retrocesso social. Além disso, diante da inserção do artigo 611-A na CLT com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), busca verificar se o dispositivo viola direitos dos trabalhadores conforme entendimentos doutrinários e jurisprudências.Downloads
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2019-08-12
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Moura, J. C. F. de, & Teixeira, S. T. (2019). A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NA REFORMA TRABALHISTA. Caderno De Graduação - Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 4(2), 81. Geraadpleegd van https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/7755
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