O ACESSO À JUSTIÇA NA CONTEMPORANEIDADE: O PAPEL SECUNDÁRIO DA JURISDIÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS
The Secondary Role of Jurisdiction in the Multi-Door Justice System
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https://doi.org/10.17564/2316-3143.2026v10n1p60-75Publicado
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O Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, apresentado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira (Brasil, 1988), trata sobre a inafastabilidade da jurisdição. No que concerne a sua aplicação aos institutos do Sistema de Justiça Multiportas, discute-se sobre a secundariedade da jurisdição, e nesse contexto, a pesquisa apresenta a seguinte problemática: a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, a partir do juízo de adequação no Sistema de Justiça Multiportas no Brasil, pode ser considerado insuficiente para a busca de solução dos conflitos jurídicos? Para responder ao questionamento, evidenciou-se como o objetivo geral da pesquisa, o de compreender o Sistema de Justiça Multiportas, a partir da conceituação do juízo de adequação e auto-organização para a solução dos conflitos jurídicos e como objetivos específicos, o de identificar doutrinariamente, o alcance e a percepção do princípio do acesso à justiça e o de classificar os limites preconizados de solução de conflitos. O método utilizado na propositura da pesquisa foi o qualitativo com a abordagem exploratória, no intuito de familiarizar o pesquisador com o problema pesquisado. Fez-se, ainda, o uso de bibliografia especializada e o acesso a conteúdo digital, disponível nas plataformas de uso público. Como resultados, inicialmente, é precisa a percepção de que o Princípio do Acesso à Justiça justifica a quebra dos limites no seu alcance, impostos à compreensão da inafastabilidade da jurisdição no Sistema de Justiça Multiportas. Concluiu-se que a tradicionalidade da heterocomposição na solução de conflitos jurídicos tornou-se preferencialmente secundária, após a aplicação dos institutos do juízo de adequação no citado sistema.







