THE (IN) EFFECTIVENESS OF PROTECTION STANDARDS FOR DOMESTIC ANIMALS IN FRONT OF THE HIGH INDICATION OF BAD TREATMENT

Authors

  • Acácia Gardênia Santos Lelis Unit
  • Raiza Resende Silva Universidade Tiradentes

Abstract

The changes brought with Law No. 14.064 in 2020, which increased the penalty of ill-treatment practiced against dogs and cats, brought a perspective of reducing the ill-treatment of animals. The legislative change, which amended Law 9.605 (Law on Environmental Crimes) means a great advance in the protection of defenseless beings through the responsibility of those who do not treat them as things and not as subjects of rights. Even in the face of changes, violence against non-human animals is still persistent and existing laws are not being effective in inhibiting such a situation. This article intends to address the recognition of Animal Rights, from its historical evolution and the main changes and legislative advances for its effective protection. to the typical principles of Animal Law, such as the principle of animal dignity. Thus, bibliographic and documentary research, of a qualitative nature, was used, using quantitative research for the purpose of complementing the study.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Acácia Gardênia Santos Lelis, Unit

Advogada. Mestre em Direito pela PUC/PR. Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Professora do Curso de Direito e de Serviço Social da Universidade Tiradentes – UNIT/SE. Associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM. E-mail: aglelis@infonet.com.br.

Raiza Resende Silva, Universidade Tiradentes

Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes

Downloads

Published

2021-10-19

How to Cite

Santos Lelis, A. G., & Resende Silva, R. . (2021). THE (IN) EFFECTIVENESS OF PROTECTION STANDARDS FOR DOMESTIC ANIMALS IN FRONT OF THE HIGH INDICATION OF BAD TREATMENT. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 7(1), 204–217. Retrieved from https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/10199

Issue

Vol. 7 No. 1 (2021)

Section

Artigos

License

Oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico contribui para a democratização do saber. Assume-se que, ao submeter os originais os autores cedem os direitos de publicação para o Caderno de Graduação. O autor(a) reconhece esta como detentor(a) do direito autoral e ele autoriza seu livre uso pelos leitores, podendo ser, além de lido, baixado, copiado, distribuído e impresso, desde quando citada a fonte.