RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOBRE CRIME PRATICADO POR FUGITIVO

Samenvatting

O propósito do presente artigo científico é estudar a responsabilidade civil do Estado nos casos de crime cometido por fugitivo e suas implicações. Em um primeiro momento, a pesquisa partirá dos conceitos basilares de responsabilidade e o dever de indenizar, especialmente, quanto à responsabilidade no campo civil e seus pressupostos,a distinção entre subjetiva e objetiva, contratual e extracontratual. Diante de tais perspectivas, serão desenvolvidas as teorias existentes sobre a responsabilidade Estatal e sua evolução histórica até os dias de hoje. Assim, após a exposição dos conteúdos teóricos, o trabalho em questão analisará entendimentos jurisprudenciais, a fim de compreender os argumentos e teorias utilizadas, e, por fim, versar sobre os meios cabíveis de reparação ao dano, seja na ação indenizatória pela vítima ou na ação regressiva por parte do Estado. O trabalho em epígrafe utiliza a metodologia dialética e se baseia nas normas e princípios jurídicos, doutrinas e julgados atinentes ao tema. A partir da pesquisa é possível concluir que se deve considerar o nexo causal, lapso temporal e omissão do Estado para que a Administração Pública possa ser civilmente responsabilizada, mas que também ainda há muito espaço para discussão enquanto não há uma apreciação em sede de repercussão geral que esclareça quais os reais parâmetros a serem considerados.