A LEGALIDADE DA CONDUÇÃO COERCITIVA

Resumo

Registra-se que, a princípio, este trabalho tem por finalidade apresentar o breve histórico acerca do mandado de condução coercitiva, influência do direito romano herdada pelo Brasil, a fim de compreender seu processo evolutivo e observar a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que não há consenso entre os juristas quanto ao seu uso. No decorrer desta obra será externado o conceito dessa ferramenta para que se possa ter um entendimento hialino a seu respeito, relatando suas espécies que, com o passar dos anos, foram abrangendo o rol de pessoas que podiam a ele, ser submetidas. Mais adiante a de se verificar de quem é a titularidade e a prerrogativa para a expedição desse mandado, se compete à autoridade policial ou ao juiz expedi-lo e quem pode requisita-lo. Outro ponto importante a ser entendido é qual o momento certo para pô-lo em prática. Por fim investigar-se-á a legalidade desse instrumento processual perante as leis brasileiras e à luz da constituição federal de 1988, destacando os posicionamentos e, segundo o STF, o seu parecer jurisprudencial.