Lei Maria da Penha : especificidades e aplicações
Trefwoorden:
Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Violência Familiar.Samenvatting
O presente artigo aborda diversas especificidades da lei Maria da Penha, bem como suas aplicações em casos de violência doméstica contra mulheres, homens; indivíduos de relações heteroafetivas e homoafetivas. A finalidade desta pesquisa é divulgar e discutir os diferentes âmbitos de atuação da lei 11.340, explicitando suas inovações, como o conceito moderno de família trazido em seu texto normativo e a devida tutela do Estado para os sujeitos passivos de violência no meio familiar, e finalmente discutir seu papel para a erradicação da violência familiar. O intuito maior, portanto, é reavivar a discussão dos casos de violência e maus-tratos que acabam por afetar toda a estrutura familiar e incitar a discussão sobre esse problema crescente na sociedade brasileira, para que assim sejam pensadas formas eficazes para a diminuição deste tipo de agressão. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, onde as informações apresentadas advém de vários artigos publicados em portais de grande aceitação na área jurídica.Downloads
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Gepubliceerd
2014-10-27
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Gonçalves, D. O. D., Rocha, A. G., Queiroz, C. C., Andrade, D. J. N., Ferreira, T. S. D., Guimarães, V. M. S., & Cartaxo, P. P. (2014). Lei Maria da Penha : especificidades e aplicações. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 2(2), 125–135. Geraadpleegd van https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/1638
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