A CONQUISTA DO DIREITO À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Abstract

O presente artigo aborda a paulatina conquista de direitos que acabaram por ensejar a efetivação à adoção por casais homoafetivos: desde os princípios constitucionais e os princípios basilares do direito de família até as conquistas alcançadas através do poder Judiciário brasileiro. A finalidade desta pesquisa é demonstrar a devida efetivação dos direitos dos homossexuais com enfoque no direito à filiação através da adoção. Através de julgados pertinentes aos direitos dos homossexuais, objetiva-se demonstrar a imprescindibilidade do reconhecimento por parte do Estado dessas entidades familiares antes renegadas pelo direito de família. O intuito maior, portanto, é reiterar a efetivação do direito à filiação atinente às famílias cujos cônjuges são do mesmo gênero e propor a devida regulamentação dessa conquista jurisprudencial pelo poder legislativo. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, onde os conceitos apresentados advém de doutrinadores da área de direito de família e onde são abordados trechos de julgamentos e ementas de julgados paradigmáticos.