LEI Nº 12.971/14 E AS ALTERAÇÕES NO HOMICÍDIO DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRÁTICA DE “RACHA”

Abstract

A Lei nº 12.971/2014 realizou importantes alterações no Código de Trânsito brasileiro (CTB), precipuamente, em sua parte penal. Dentre tais modificações, destacam-se aquelas realizadas no chamado “Crime de Racha”. Isso porque, o advento da referida norma ensejou uma verdadeira “confusão” legislativa ao delito de homicídio perpetrado quando da realização de “racha” entre veículos, pois dispôs, para uma mesma conduta, penalidades distintas. O presente artigo buscou amealhar os mais relevantes entendimentos doutrinários acerca da temática em voga, à luz do Direito Penal brasileiro.